No último dia 18 tive a honra de participar do I Encontro de Responsabilidade Civil da AIDA. Oportunidade em que palestrei sobre a dificuldade de calcular o adequado limite a ser contratado nos riscos de responsabilidade civil.
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O juiz do Tribunal Regional Federal da Primeira Região rejeitou a denúncia de homicídio qualificado realizada pelo Ministério Público Federal contra 11 conselheiros e membros de comitês da Samarco. Eles foram indicados pela Vale e pela BHP na ação penal que investiga as mortes ocorridas em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrida em 2015.
O juiz entendeu que não ficou caracterizada a responsabilidade dos membros do Conselho de Administração no rompimento da Barragem, pois eles não possuíam atos de gestão e execução na Samarco. Fundamentou sua sentença em outras decisões do TRF1, que considerou que os conselheiros não poderiam ser considerados responsáveis já que não eram capazes de evitar o acidente.
O Ministério Público Federal pode recorrer dessa decisão.
É comum em uma investigação ou em uma denúncia várias pessoas serem incluídas no polo passivo da ação penal. No entanto, durante a instrução fica comprovado que não houve a prática da conduta criminosa por todas elas. E se constata quais delas são as responsáveis, e quais poderiam ter evitado o evento, uma vez que agiram com negligência, imperícia ou imprudência ou até com dolo eventual.
Quando não há um seguro D&O o conselheiro tem de empregar seus recursos particulares para promover a sua defesa. Com a contratação da apólice, a seguradora adianta os honorários advocatícios e as demais despesas necessárias para a defesa do segurado. Ele responde a acusação decorrente de um ato de gestão, sem causar prejuízo ao seu patrimônio pessoal.
Lembrando que se houver condenação transitada em julgado por crime doloso ou praticado com culpa grave, os administradores tem de devolver os valores adiantados pela seguradora.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um hospital ao pagamento de R$450.000,00 a título de danos morais e pensão mensal vitalícia devido a falha na prestação dos serviços profissionais que ocasionaram estado vegetativo de uma paciente.
Após realizar um cesárea, a autora passou a sentir fortes dores e fraqueza dois dias após alta médica. Retornou ao hospital e depois de horas de espera, foi submetida a exames que diagnosticaram a necessidade de uma nova intervenção cirúrgica, na qual sucederam uma série de complicações que causaram o estado vegetativo, o qual permanece até o momento.
A decisão judicial fora fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Houve a aplicação do prazo prescricional desta lei, o qual estabelece 5 anos após o conhecimento do dano, bem como a teoria da responsabilidade objetiva, bastando a comprovação entre o nexo de causalidade das prestação de serviços e o dano para direito à indenização.
Como o processo está em segredo de justiça não é possível saber quem são as partes envolvidas.
Além da condenação de danos morais há também a pensão mensal vitalícia, em virtude das novas despesas que a paciente terá devido ao seu estado de saúde. É uma condenação que pode abalar a situação financeira da instituição de saúde, motivo pelo qual é fundamental a contratação de uma apólice de Responsabilidade Civil Profissional para mitigar parte desse risco. O seguro garante a indenização a vítima* e a continuidade da atividade econômica do segurado.
*Deduzida a franquia ou participação obrigatória do segurado.
Um administrador da CCX Carvão da Colômbia S.A.celebrou Termo de Compromisso com a Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$500.000,00 por suposta violação dos artigos 154, §2º, alínea “b”, e ao art. 156 da Lei nº 6.404/76.
A primeira contraproposta da CVM para realização do Termo de Compromisso foi de R$2.482.704,96 e que o administrador deixasse de exercer o cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta por 2 anos.
Ele conseguiu efetivar o acordo com a redução para R$ 500 mil sem a inabilitação temporária.
Os executivos de Companhia Aberta estão sujeitos a sofrer procedimentos administrativos sancionadores que podem ser encerrados por Termo de Compromisso (quando a CVM concorda com os termos propostos) ou por decisão final, a qual pode penalizar os administradores com multa e inabilitação temporária (dentre outras penalidades).
Por isso é imprescindível que os executivos estejam protegidos por um seguro D&O com as coberturas de multas e inabilitação. Se a CVM não tivesse aceitado a alteração da primeira proposta o administrador teria dispendido um vultuoso valor e ainda ficaria inabilitado por 2 anos em companhias de capital aberto.
A Justiça do Trabalho de Brasília condenou o Banco Santander ao pagamento de R$274milhões por impor metas abusivas e causar o adoecimento mental dos colaboradores. Segundo o Ministério Público do Trabalho a instituição financeira registrou uma média de dois afastamentos de doença mental por dia. De todos os bancários afastados por esse motivo, 26% são colaboradores do Banco Santander.
Essa é uma decisão de primeira instância da qual cabe recurso. Em segunda instância, os tribunais têm reformado as condenações e os valores transitados em julgado são menos vultuosos que as condenações dos juízes de primeiro grau.
Ainda que os valores sejam reduzidos, o número de condenações tem aumentado consideravelmente. E para mitigar parte desse risco, é possível contratar uma apólice de seguros de Práticas Trabalhistas Indevidas, o qual ampara as condenações das empresas por danos morais coletivo e assédio moral.
Vamos analisar sob a perspectiva do seguro de Responsabilidade Civil Profissional a notícia tema do artigo. Quando se pensa em seguro de responsabilidade no evento de Brumadinho, os seguros de RC Geral e de D&O são os únicos a serem citados, no entanto o E&O, também conhecido como RC Profissional tem muita relação com o referido evento.
Para entendermos a relação entre seguro E&O e o indiciamento de funcionários da Vale e da Tüv Süd, vamos resumir o que fora noticiado na última sexta-feira.
O primeiro inquérito sobre a tragédia em Brumadinho fora concluído. Ainda não se trata da investigação sobre as mortes e o crime ambiental ocorrido em virtude do evento e sim dos crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos.
A Polícia concluiu que 7 funcionários da Vale e 6 da Tüv Süd cometeram o crime de falsidade ideológica ao realizar contratos com fundamentado em informações falsas dos documentos de declaração de condição de estabilidade, permitindo a continuidade da operação da barragem sem as condições aceitáveis de segurança.
Também foram indiciados pelo crime da falsidade ideológica previsto no art.69-A da Lei de Crimes Ambientais, pelo registro em órgãos públicos de dois laudos de estabilidade.
A Tüv Süd é uma empresa de engenharia prestadora de serviços, portanto poderia ter uma apólice de RCP para indenizar seus clientes em caso de prejuízos sofridos por uma falha profissional da Tüv Süd.
Mas se eles tivessem uma apólice a Vale seria indenizada? As famílias das vítimas seriam indenizadas pela Seguradora?
Depende. Se eles forem absolvidos do crime e ficar comprovada a falha profissional (por culpa e não pela prática de um ato doloso) as famílias das vítimas poderiam ser indenizadas pela apólice de RCP.
Se forem condenados na modalidade dolosa, perdem o direito a cobertura e a seguradora não tem qualquer obrigação com o segurado ou com terceiros, uma vez que o objeto da reclamação -crime doloso- é excluído de cobertura.
E os custos de defesa dos 6 funcionários da Tüv Süd seriam adiantados na cobertura de custos de defesa do seguro? A reposta também é: Depende!
Depende do produto da seguradora. Algumas não cobrem custos de defesa criminais, nesse caso não haveria adiantamento para os honorários advocatícios. Já em outras companhias é utilizada a mesma lógica do D&O, os custos de defesa criminais estariam amparados e os valores necessários para custear a defesa seriam adiantados até trânsito em julgado da decisão (ou confissão do segurado do ato doloso). No caso de condenação dolosa, o segurado não poderia utilizar a apólice para indenizar terceiros e teria de devolver todos os valores adiantados pela seguradora.
Essa situação é um exemplo prático que nos ajuda a entender como seria uma análise de sinistro de uma reclamação criminal no seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
Fonte da notícia: G1
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https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js new RDStationForms(‘5-argumentos-de-venda-para-o-seguro-d-o-f11cdc39608af9934845-html’, ‘UA-146884113-1’).createForm();Na última quinta-feira o STF decidiu que o empregado que trabalha em atividade de risco tem direito à indenização em virtude de danos causados por acidente de trabalho, independentemente da existência de culpa ou dolo do empregador. Ou seja, ainda que a empresa seja diligente, forneça os equipamentos e treinamentos de segurança pertinentes à atividade, se houver acidente em uma atividade “de risco”, ela terá de indenizar.
Evidente que essa decisão caracteriza aumento da exposição das empresas nos acidentes de trabalho. Não fora citado qual a referência para classificar uma atividade como de risco, por ora ficará na interpretação dos judiciário.
Para mitigar parte desse risco se faz necessário contratar a cobertura de EMPREGADOR no seguro de Responsabilidade Civil Geral. A empresa transfere parte do seu risco relacionado às indenizações por morte e invalidez permanente à seguradora.
Fique atento, o seguro de Responsabilidade Civil Geral é um importante instrumento de mitigação de riscos de responsabilidade em geral, sua contratação é fundamental.
Caso possua essa apólice, reveja suas coberturas e limites contratados. Observe se estão de acordo com a atividade da sua Companhia, bem como se estão compatíveis com a incidência de novas circunstâncias que agravam o risco.
Segundo matéria veiculada no Valor Econômico, várias empresas estão se preparando para abrir seu capital na bolsa de valores. Seriam 14 ofertas de ações, estimadas em R$ 25 bilhões para esse semestre.
O processo de abertura de capital de uma empresa compreende uma série de etapas complexas, tais como: avaliação detalhada de informações e documentos, elaboração do prospecto, estruturação do road show e comunicação da informações ao mercado.
E cada uma dessas fases pode provocar questionamentos dos acionistas, Comissão de Valores Mobiliários entre outros que aleguem prejuízos por divulgação equivocada de informações.
Há como mitigar esse risco com a contratação de um seguro específico ou realizando um endosso no seguro D&O da empresa que realizará a oferta de ações.
O endosso no seguro D&O cobre os gestores em eventuais demandas relacionadas à oferta. Lembrando que sem esse endosso, todas as reclamações desse assunto estarão excluídas de cobertura. Contratar a cobertura específica é fundamental, pois esse é um cenário de acentuado risco para os administradores.
O mercado segurador oferece também o seguro POSI, apólice específica para oferta pública de ações, com definição de segurado abrangente: além dos administradores, inclui outras partes sujeitas a risco envolvidas na oferta.
A Comissão de Valores Mobiliários celebrou 26 Termos de Compromissos no 2o semestre desse ano, os quais totalizaram R$11 milhões em acordo, crescimento de 33% em relação ao mesmo período de 2018.
Um aspecto importante dos números é que no ano passado foram 33 Termos no valor total de R$ 8,29 milhões, ou seja, os valores para celebração de acordo subiram consideravelmente.
Analisando essas informações sob a ótica do seguro D&O, não são todos os procedimentos que culminaram em um Termo de Compromisso que estariam amparados no seguro, visto que há alguns casos de corretora de valores, gestores de fundos de investimentos, infrações de sócios etc.
Mas há ocorrências contra conselheiros, diretor-presidente, diretor-técnico, diretor de relação com investidores, diretor-financeiro que teriam descumprindo regras do mercado de valores mobiliários por diversos motivos. Esses teriam cobertura no seguro (e imagino que parte deles tenham de fato uma apólice de D&O vigente).
Para àquelas empresas que ainda não oferecem tal garantia aos seus executivos, os números comprovam o aumento dos valores médios para propositura dos acordos, causando maior impacto ao bolso dos administradores, corroborando para a obrigatoriedade da contratação do D&O.
Cabe lembrar que não são apenas os executivos das empresas registradas na CVM que possuem intensificado risco: as empresas que são reguladas por outras autarquias, tais como: Banco Central, ANEEL, ANS, e ANATEL também apresentam deveres e obrigações aos administradores que se descumpridas implicam sanções.
De fato, o D&O não é mais um seguro de prateleira, os números confirmam que os administradores têm exposição e dependem da contratação da apólice para exercerem seus cargos seguros da proteção do seu patrimônio pessoal.
Fonte: Valor Econômico e CVM.