Haverá alteração sobre a responsabilidade do corretor de seguros caso o Projeto de Lei 5127/2016 seja aprovado?
Mês: dezembro 2019
Quiz Seguro Ambiental
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Cratera em Brasília: Quais seguros protegeriam o patrimônio dos envolvidos?
Você deve ter visto a notícia sobre uma cratera em Brasília que “engoliu” quatro veículos.
Mas há relação entre a cratera e o seguro? Sim! E essa notícia justifica a contratação de 3 seguros no mínimo.
1 – Seguro auto: Para não ter de aguardar a indenização (se é que a empresa responsável vai indenizar) e ficar sem veículo até que ela aconteça, os proprietários dos automóveis poderiam contratar uma apólice de auto cobrindo esse evento e rapidamente teriam a reposição do seu patrimônio.
2 – RC Obras: a empresa que está realizando a obra deveria ter um seguro dessa modalidade para indenizar os terceiros pelos danos sofridos em virtude do acidente ocorrido na obra.
3 – RC Profissional: Quem é o engenheiro responsável pela obra? Se ficar caracterizada a ocorrência de erro profissional ele será responsabilizado pelos prejuízos causados. Pode acontecer também de ele ser processado e absolvido ao final da ação porque não houve culpa, no entanto ele terá de pagar honorários de advogados e custos de defesa. A pólice de RCP cobre isso!
As pessoas imaginam que o seguro cobre situações hipotéticas, distantes da realidade e por isso não têm urgência na contratação. O papel do profissional de seguro é tornar tangível a percepção do risco. Assim ficará mais fácil de entender que o seguro é fundamental para preservação do patrimônio.
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O que é RC Profissional
O seguro de Responsabilidade Civil Profissional protege o patrimônio dos profissionais liberais contra reclamações de terceiros que alegam/sofreram prejuízos em virtude de uma falha na prestação de serviços.
Além dos profissionais liberais (pessoas físicas) esse segurado também deve ser contratado pelas empresas prestadoras de serviços, para que elas possam contar com a apólice no caso de uma reclamação por erro na prestação da sua atividade.
E por que eles devem contratar essa apólice? No caso das prestadoras de serviços, grande parte delas tem sua atividade regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilização objetiva. Isso quer dizer que não é necessário comprovar a culpa da empresa para que ela seja obrigada a indenizar alguém que sofreu um prejuízo. Isto é, mesmo que a empresa comprove que fez tudo certinho, que não há nada sob o alcance dela que poderia ter evitado tal prejuízo do consumidor, ainda assim ela pode ser responsabilizada.
Já a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, depende da comprovação da culpa. Então ele será processado somente quando errar? Não necessariamente. O cliente ou algum terceiro que se sentiu prejudicado pode ajuizar uma ação judicial a qualquer momento, e ele terá de contratar advogado para se defender (além de arcar com as demais custas judiciais).
Por isso a contratação desse seguro é imprescindível. Cobre os custos de defesa, acordos autorizados pela seguradora e condenações judiciais por falhas profissionais.
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O que é o Seguro D&O
O seguro D&O – também conhecido como Responsabilidade Civil Administradores – é um produto para proteger o patrimônio pessoal dos gestores da empresa. E por que eles precisariam dessa proteção?
Porque há algumas leis (ambiental, consumidor, trabalhista, penal por exemplo) que preveem que o gestor poderá perder seus bens pessoais para indenizar terceiros prejudicados por uma decisão tomada por ele no exercício de sua gestão. Para que ele se proteja dessa situação é necessário que a tomadora (empresa da qual ele é gestor) contrate um seguro D&O.
Estarão segurados todos os gestores da tomadora e, a contratação nesse momento só pode ser realizada pela empresa. Ela não é segurada na apólice, ou seja, ela contrata o seguro em benefício dos seus administradores. Conforme Circular da SUSEP, existe a possibilidade do administrador contratar sua própria apólice na pessoa física, no entanto, nenhuma seguradora oferece esse produto.
Diante da vulnerabilidade dos gestores, eles devem exigir que a empresa contrate o seguro D&O para que possam tomar as decisões em nome da Companhia sem expor consideravelmente o patrimônio pessoal.
Entenda como funciona o seguro D&O, suas coberturas, o que deve ser observado na contratação, quais argumentos de vendas e aprenda definitivamente como vender – da visita ao sinistro.
O que é D&O
O seguro de Responsabilidade Civil Administradores também conhecido como seguro D&O é um produto para proteger o patrimônio pessoal dos gestores da empresa. E por que eles precisariam dessa proteção?
Porque há algumas leis (ambiental, consumidor, trabalhista, penal por exemplo) que preveem que o gestor poderá perder seus bens pessoais para indenizar terceiros prejudicados por uma decisão tomada por ele no exercício de sua gestão. Para que ele se proteja dessa situação é necessário que a tomadora (empresa da qual ele é gestor) contrate um seguro D&O.
Estarão segurados todos os gestores da tomadora e, a contratação nesse momento só pode ser realizada pela empresa. Ela não é segurada na apólice, ou seja, ela contrata o seguro em benefício dos seus administradores. Conforme Circular da SUSEP, existe a possibilidade do administrador contratar sua própria apólice na pessoa física, no entanto, nenhuma seguradora oferece esse produto.
Diante da vulnerabilidade dos gestores, eles devem exigir que a empresa contrate o seguro D&O para que possam tomar as decisões em nome da Companhia sem expor consideravelmente o patrimônio pessoal. Quer saber mais sobre o seguro, entender como funciona as coberturas, o que deve ser observado na contratação, argumentos de vendas e orientação em caso de sinistro? Acesse https://www.vendaseguro.com.br/
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RCP – A extensão para PJ no seguro do médico, substitui a apólice da clínica?
Algumas seguradoras oferecem a opção do segurado médico ou dentista (pessoa física) contratar uma cobertura acessória para estender a proteção para o consultório ou clínica (pessoa jurídica) na sua própria apólice.
Essa cobertura garante que as reclamações contra a clínica em virtude de uma falha profissional do segurado também estarão amparadas na apólice da pessoa física. Mas atenção, somente a reclamação de erros do médico segurado estarão cobertas, eventuais reclamações de falhas de outros profissionais que atuam na clínica NÃO estarão amapradas na apólice.
Por isso, respondendo a pergunta título desse texto, depende de cada caso se a extensão para a PJ será suficiente para proteção do risco. Se houver outros profissionais além do segurado atuando na clínica, será necessário contratar apólice específica para a pessoa jurídica.
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Como fica a apólice de RCP do corretor após a desregulamentação
Se a atividade de corretagem de seguros deixar de ser regulamentada o corretor não poderá mais contratar a apólice de Responsabilidade Civil Profissional?
O corretor de seguros é um dos profissionais que estão mais vulneráveis a sofrer uma reclamação, isso porque os segurados ao terem seu sinistro negado pela seguradora, tendem a pensar que o corretor errou, não o orientou da forma que deveria, tampouco ofereceu as coberturas necessárias ou alertou dos riscos excluídos.
Por isso, o corretor de seguros deve contratar uma apólice de RC Profissional para exercer sua profissão com tranquilidade. E não é um requisito para contratação do seguro de RCP a regulamentação da atividade profissional, portanto o corretor não sofrerá qualquer prejuízo para contratar a apólice.
RCP – Hospital é condenado em R$1 milhão por tetraplegia
Um hospital fora condenado em virtude de erro médico ocorrido no parto realizado com fórceps que causou a tetraplegia de um bebê.
A instituição custeou todo tratamento domiciliar, acompanhamento médico, medicamentos, despesas com moradia, gastos com escola, transporte e demais verbas necessárias para sobrevivência da criança. Esta veio a falecer aos 15 anos de idade em virtude de complicações da tetraplegia.
Os pais ingressaram com ação judicial pleiteando o reembolso das despesas com o funeral e R$ 1 milhão de danos morais. Obtiveram êxito em primeira e segunda instância, mas no STJ a condenação foi reduzida para R$600 mil. Se somados todos os valores custeados pelo hospital desde o nascimento até o óbito, certamente o valor ultrapassará R$ 1 milhão.
Quando as pessoas consideram contratar um seguro de Responsabilidade Civil Profissional para um hospital, há frustração com as franquias de algumas propostas das seguradoras. Isso porque, a ação por erro médico é um risco do negócio da prestação de serviços da atividade hospitalar, e o seguro não tem o objetivo de amparar esse tipo de risco, e sim aquele que é incerto e imprevisto, como por exemplo, uma tetraplegia causada por um erro médico. Que sempre ocasionará uma alta condenação, pois o prejuízo da vítima e de seus familiares atingirá elevada soma.
Por isso é imprescindível contratar uma apólice de RC Profissional, para proteção do hospital (pois o seguro ajudará a manter a continuidade da prestação profissional) e indiretamente da própria vítima, que terá mais chances de ser indenizada com a existência de uma apólice, uma vez que não há garantias da liquidez da instituição no momento da execução da sentença.
Fonte: STJ