E&O – Agência de viagens é condenada a R$ 43mil por deixar idosos sem hotel

A possibilidade de contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional – E&O não é uma exclusividade dos escritórios de advocacia, engenharia ou contabilidade. Outros prestadores também podem contar com uma apólice para diminuir o risco de sofrer prejuízos decorrentes de falhas na prestação de seu serviço.

Inclusive as agências de viagens. Grande parte das seguradoras que atua no ramo de RC Profissional oferece também às agências esta alternativa para mitigar seus riscos.

Hoje trago duas situações que poderiam estar amparadas por uma apólice de responsabilidade civil profissional.

A primeira delas é de uma agência virtual que foi condenada a indenizar em R$ 43.400,00 um casal de aposentados. Por meio da agência, eles reservaram um quarto de hotel em Roma e ao chegar ao local, o estabelecimento estava fechado. Relataram na ação que sofreram diversos dissabores para encontrar outro hotel. O juiz condenou a agência uma vez que esta não fez as verificações necessárias junto ao seu fornecedor antes de confirmar a reserva a seus clientes.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/12/03/decolarcom-e-condenada-a-pagar-r-43-mil-a-aposentados-por-hotel-fechado.htm

Outra condenação recente a uma agência foi motivada pelo cancelamento de um voo. Uma passageira teve seu voo a Paris cancelado devido à greve dos pilotos da companhia aérea. Ela teve de esperar por 10 horas e ainda arcou com os custos de um novo bilhete. A agência foi condenada juntamente com a companhia aérea a indenizar a consumidora em R$ 4.000,00 pelos danos morais e R$ 6.330,23 pelos danos materiais. O juiz entendeu que a greve ocorrida não descaracterizou a falha na prestação do serviço contratado.

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/janeiro/agencia-de-turismo-e-companhia-aerea-sao-condenadas-por-cancelamento-de-voo

Estes dois exemplos evidenciam a necessidade da contratação de uma apólice de E&O pelas agências de viagens. Com estas situações podemos observar que além dos próprios erros que qualquer profissional pode cometer no dia a dia, há ainda considerável vulnerabilidade de responsabilização pelos erros de terceiros.

D&O – Executivo pode ser responsabilizado pelos atos ilícitos de outros administradores

Uma conduta ilibada não é o suficiente para que um administrador consiga dormir tranquilamente após um atribulado dia de trabalho.

Na semana passada, o Valor Econômico publicou um artigo http://www.valor.com.br/legislacao/3874418/companhias-abertas-e-lei-anticorrupcao que trata da responsabilização dos administradores pela Lei Anticorrupção.

O artigo tem foco nos administradores de empresa de capital aberto e a possibilidade de serem demandados administrativamente pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Mas este risco não é uma exclusividade dos gestores de empresas listadas em bolsa, uma vez que as demandas não veem unicamente da CVM. Elas também podem ser provocadas pelo Ministério Público ou por acionistas da própria empresa.

Toda empresa que é constituída como uma Sociedade Anônima (S.A.), ainda que seja de capital fechado, está sujeita a Lei 6.404/76, a qual prevê em alguns dispositivos a responsabilização dos administradores.

O mais importante deles, sob o aspecto do assunto aqui tratado, é o § 1º do artigo 158. Em suma, o parágrafo estabelece que o administrador é responsável pelos atos ilícitos de outros administradores quando for conivente com estes; quando for negligente na apuração, ou se ao tomar conhecimento de tal conduta nada fizer para impedir a sua prática. Ou seja, o administrador, além de observar a lei, deve fiscalizar se os outros administradores e os demais colaboradores também o fazem.

Utilizando como exemplo a Lei Anticorrupção, não basta que o próprio executivo seja íntegro e não pratique qualquer ato contra a administração pública, ele deve exercer efetiva supervisão sobre a conduta de seus pares e de seus colaboradores. Caso não o faça, poderá sim ser responsabilizado civilmente pelos danos que forem causados à empresa.

Este é mais um, dentre os vários riscos, que os administradores estão sujeitos no dia a dia de sua função. E mais um exemplo de risco que poderia ser mitigado com a contratação de uma apólice D&O.

E&O – Drograria é condenada por falha profissional

Neste final de semana li uma decisão judicial que complementa o post sobre os riscos de responsabilização de farmacêuticos. A reclamante foi a drogaria efetuar a compra do medicamento Cefalexina 500mg prescrito pelo médico para sua filha, mas recebeu remédio diverso: Ciprofloxacino 500mg. Ao ingerir o medicamento errado, a criança precisou receber atendimento médico emergencial em virtude de uma reação alérgica.

A drogaria ao ser informada do ocorrido efetuou a troca do medicamento.

A mãe ingressou com ação judicial pleiteando danos morais, uma vez que a ingestão de outro medicamento poderia ter causado danos irreversíveis à criança. O estabelecimento foi condenado a indenizar em R$ 6.000,00 a mãe pela aflição de ver a filha exposta a risco à saúde e à própria vida e R$ 6.000,00 a título de danos morais para criança por ter ingerido medicação inadequada: totalizando R$12.000,00.

O seguro de responsabilidade civil profissional também pode ser contratado pelas farmácias/drogarias para cobrir este tipo de falha, bem como pelos próprios profissionais. O ideal é que tanto as pessoas jurídicas (drogarias) quanto as pessoas físicas (farmacêuticos) possuam sua apólice de E&O, afinal todos estão sujeitos a erros e podem sofrer condenações judiciais.

http://www.andremansur.com.br/noticias/drogaria-e-responsabilizada-por-erro-na-venda-de-medicamento/

E&O – Farmacêuticos

Ao ler este artigo http://www.ebc.com.br/print/noticias/2015/01/farmaceuticos-podem-orientar-pacientes-para-evitar-automedicacao refleti sobre o risco que o farmacêutico está sujeito no desempenho diário de sua atividade profissional.

Isto porque não é ele quem realiza o atendimento de todas as pessoas que vão à drogaria. Não é ele quem pessoalmente verifica se todos os pacientes possuem prescrição médica para determinado medicamento, tampouco efetua a orientação de como ingeri-los.

O atendimento, na maioria dos casos é realizado por um balconista, e este também deve observar os procedimentos legais de venda dos medicamentos. A atividade deles deveria ser supervisionada por um farmacêutico, mas sabemos que na prática nem sempre isso acontece.

Obrigatoriamente, há um farmacêutico responsável técnico em toda drogaria. Ele pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por todos os atos irregulares praticados por ele e pelos demais colaboradores. Mas será que ele consegue controlar a atividade de todos os funcionários da farmácia/drogaria? É possível ter a certeza que nenhum medicamento foi vendido com a orientação errada? Ou que o balconista não entregou o remédio errado porque compreendeu equivocadamente a letra da receita médica?

Há várias possibilidades de erros e falhas profissionais que podem ser cometidos pelo próprio farmacêutico ou pelas pessoas que estão sob sua supervisão.

Mais um exemplo de risco que poderia ser mitigado com a contratação de uma apólice de responsabilidade civil profissional (E&O).