Em recente decisão judicial, os Desembargadores do TJ/RJ negaram provimento a apelação de administrador que teve seu pedido de indenização no seguro D&O negado pela seguradora.
O primeiro elemento lógico adotado no acórdão observa que a cobertura securitária é destinada à atividade empresarial e que, segundo o ordenamento jurídico, toda atividade deve ter objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei. E que o apelante (executivo que teve o sinistro negado) foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de diversos crimes, os quais não guardam relação com a atividade empresarial da tomadora, tampouco podem ser considerados sinistro em uma apólice de seguros.
No trecho abaixo da decisão, os magistrados concluem que mesmo sob investigação das autoridades competentes, ou seja, sem trânsito em julgado da decisão, o objeto da reclamação não guarda relação com as atividades empresariais da empresa tomadora do seguro.
Conforme esse entendimento, diante de evidente ilicitude do administrador, a seguradora não teria de adiantar os custos de defesa até trânsito em julgado de decisão de ato doloso. A conduta criminosa objeto de investigação de autoridades competentes não tem relação direta com a atividade da tomadora e não estaria amparada pelo seguro D&O.
Em outra parte do acórdão, os desembargadores transcreveram o entendimento do Tribunal de Contas da União, quando este órgão examinou a validade da contratação do seguro D&O por executivos de empresas públicas.
A conclusão é que o seguro não pode ser instrumento de proteção para prática de condutas contrárias a lei, portanto a seguradora não tem obrigação de ressarcir os prejuízos sofridos em virtude desses ilícitos.
Recomendo a leitura na íntegra do acórdão disponível no link abaixo. Decisão importante para o mercado de seguros, deve ser do conhecimento de todos que trabalha com o produto D&O.