Advogado não é responsável pelos atos do colega substabelecido

Vamos começar traduzindo o “juridiquês” do título do post.

Primeiro vamos entender o que é o substabelecimento. Quando o advogado é contratado, ele recebe uma procuração de seu cliente. Essa procuração, na maioria das vezes, permite que o advogado “repasse” (substabeleça) seus poderes de representação a outro advogado, para que esse também possa atuar em nome do cliente.

Nesse caso, um advogado fora contratado e substabeleceu sua procuração a uma colega que passou a atuar diretamente na ação judicial, participando inclusive do acordo que encerrou  tal ação.

A advogada recebeu em sua conta bancária a totalidade dos valores referente ao acordo e não transferiu toda a parte que era devida ao cliente.

Diante da apropriação indébita dos valores, o cliente processou o advogado contratado que repassou a procuração e a advogada que se apropriou dos valores.

O Tribunal de Justiça do ES entendeu que havia responsabilidade do advogado contratado pela culpa in elegendo, uma vez que a advogada escolhida por ele atuou de forma imoral. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, reformou tal decisão e entendeu que ele não poderia ser responsabilizado, pois no momento do substabelecimento ele desconhecia a inaptidão técnica ou moral de sua colega, portanto não agiu com culpa.

A condenação fora mantida somente contra a advogada que cometeu o ilícito.

A decisão final fora positiva para o advogado, entretanto ele teve custas recursais e possivelmente com honorários advocatícios (contratação de outro advogado para defendê-lo) até o STJ (em 3 instâncias). Com certeza houve gastos consideráveis para realizar sua defesa.

Ainda que ocorra uma absolvição, o profissional sofre prejuízo financeiro para se defender e é por isso que ele deve ter uma apólice de RC Profissional.

Esse seguro cobre indenizações por danos causados no exercício da profissão, bem como todos os custos de defesa.

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Acórdão na íntegra

 

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PROGRAMA DO CURSO

Vídeo Aulas

Material de apoio – Condições Gerais

Emissão de certificado

 

VÍDEO AULA 1

Introdução

Quem é segurado na apólice

 

VÍDEO AULA 2

Explicação da cobertura oferecida pelas principais seguradoras

O que é prática trabalhista indevida amparada no seguro

Como funciona as coberturas para:

Assédio Moral

Assédio Sexual

Ambiente de Trabalho Hostil

Discriminação

 

VÍDEO AULA 3

Conclusão

 

MATERIAL DE APOIO

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PROGRAMA DO CURSO

VÍDEO AULA 1

Introdução

Responsabilidade Civil Profissional – E&O

A quem se destina
Quem deve contratar
O que esse seguro cobre
Riscos que o RC Profissional não protege
Profissionais que precisam de apólice própria na pessoa física

VÍDEO AULA 2

Responsabilidade Administradores – D&O

A quem se destina
Quem deve contratar
Quem não está coberto na apólice
O que esse seguro cobre

VÍDEO AULA 3

Prática Trabalhista Indevida – EPL

A quem se destina
Quem deve contratar
O que esse seguro cobre
Quem não está coberto na apólice

VÍDEO AULA 4

Fraude Corporativa e Cyber

A quem se destina
Quem deve contratar
O que esse seguro cobre
Quem não está coberto na apólice

VÍDEO AULA 5

D&O e E&O no mesmo produto

A quem se destina
Quem deve contratar
Quem não está coberto na apólice
O que esse seguro cobre

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Aprenda a vender seguro de RC e RCP para HOTÉIS

Como convencer um hotel a comprar um seguro de RC?

Primeiro precisamos entender qual o risco dessa atividade.

Quais os danos que um hotel pode causar a um hóspede? E o principal, quais desses danos uma apólice de seguros pode cobrir?

Aprenda quais são os riscos e como vender os seguros de RC Geral e RC Profissional em 5 minutos!

VÍDEO AULA

Introdução

Responsabilidade Civil Geral

  • O que cobre – acidente
  • Exemplos de casos cobertos por uma apólice de RC Geral

Responsabilidade Civil Profissional

  • O que cobre – falha profissional
  • Exemplos de casos cobertos por uma apólice de RC Profissional

EMISSÃO DE CERTIFICADO

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Prefeitura cobra R$ 644mil de médico por falha profissional

A prefeitura de Nova Odessa está processando um médico que atuava em hospital municipal, a fim de restituir R$644 mil pagos a uma paciente por erro médico.

A vítima deu entrada no Hospital para realizar uma curetagem, no entanto o médico a confundiu com outra paciente e realizou um procedimento de laqueadura. A mulher, com 27 anos na época, ficou impossibilitada de ter filhos.

Diante de tal falha, o município fora condenado a pagar R$ 100mil pelos danos causados e R$ 10mil de honorários de sucumbência, com juros e correção monetário, o valor atualizado é R$644 mil.

A Procuradoria da prefeitura ingressou com ação contra o médico, sob o fundamento que a condenação do hospital ocorreu pela culpa exclusiva do profissional, motivo pelo qual ele deve ressarcir os cofres públicos.

Na maioria das ações judiciais por erro médico, a ação é contra o hospital e muitas vezes o assunto era encerrado com o pagamento da condenação. Nesse caso, o hospital está buscando ressarcimento daquele que teve a conduta que resultou na condenação. Se essa prática se tornar comum, o risco dos médicos de sofrerem redução do patrimônio pessoal em virtude de uma falha profissional aumentará exponencialmente.

Para proteção desse risco, o médico pode contratar uma apólice de seguro de RC Profissional que oferece cobertura para indenização de danos causados a terceiros pelos erros e omissões no exercício da profissão, bem como o custeio de honorários advocatícios e custas judiciais.

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Fonte: Jornal O Liberal Nova Odessa