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Liminar suspende obrigatoriedade sobre a divulgação da comissão

A Justiça Federal concedeu liminar à FENACOR suspendendo a obrigatoriedade dos corretores informarem ao segurado qual o percentual de suas comissões sobre o prêmio das apólices.

Segundo circular da SUSEP essa obrigação passaria a ser exigida a partir desse mês.

Cabe recurso dessa liminar. Referida decisão não encerra o assunto, apenas suspende a exigibilidade do cumprimento da regra criada pela SUSEP. A discussão seguirá no judiciário para julgamento do mérito acerca da competência da SUSEP para estabelecer esse tipo de regra.

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