A Justiça Federal concedeu liminar à FENACOR suspendendo a obrigatoriedade dos corretores informarem ao segurado qual o percentual de suas comissões sobre o prêmio das apólices.
Segundo circular da SUSEP essa obrigação passaria a ser exigida a partir desse mês.
Cabe recurso dessa liminar. Referida decisão não encerra o assunto, apenas suspende a exigibilidade do cumprimento da regra criada pela SUSEP. A discussão seguirá no judiciário para julgamento do mérito acerca da competência da SUSEP para estabelecer esse tipo de regra.