responsabilidade administradores

O que é seguro D&O?

A sigla assusta, mas fique tranquilo o objetivo do seguro D&O é mais simples que parece 😉

Diretores do IRB são processados pela CVM

O ex-presidente e ex-diretor financeiro do IRB estão sendo processados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Os custos de defesa para se defenderem do Processo Administrativo Sancionar – PAS estariam cobertos no seguro D&O? E um eventual acordo (termo de compromisso)?

Explico tudo isso nesse vídeo:

7 Verdades sobre a cobertura de multa no D&O que ninguém te conta

Na hora de contratar um seguro D&O as pessoas se preocupam muito em ter a cobertura de Multa. Comparam as propostas entre as seguradoras considerando quem oferece o maior sublimite e escolhem esse elemento como principal requisito. Imaginam que a cobertura de multa vai proteger os gestores de todas as multas que forem impostas a eles.

Mas não é bem assim.

Nenhuma seguradora ampara multa criminal e até nas multas cíveis há companhias que possuem muitas restrições nessa cobertura. Veja abaixo 7 verdades que ninguém te contra sobre a cobertura (ou restrição) de multa no seguro D&O:

1 Nenhuma seguradora ampara multas de natureza criminal. Mesmo que seja decorente de um ato culposo, ainda assim a multa criminal será um risco excluído.

2 Algumas seguradoras não cobrem multas contratuais. Ou seja, além das multas criminais não estarão cobertas também as multas contratuais. Nesse caso o alcance da cobertura será bem limitado.

3 Há também produtos que não cobrem multas decorrentes de infração à lei ou a estatuto. Essa restrição praticamente anula o alcance da cobertura, pois grande parte das multas aplicadas a um administrador serão fundamentadas em um descumprimento legal ou a estatuto. Essa e a restrição contratual comprometem bastante a efetividade da cobertura de multa no seguro D&O.

4 Multa tributária, também é um risco excluído em algumas seguradoras. Em alguns produtos há a ressalva que essa exclusão não será aplicada quando contratada também a cobertura para reclamações tributárias contra os gestores. Fique atento!

5 Desconsideração da personalidade jurídica é um requisito para ter acesso à cobertura de multa em algumas seguradoras. Não é sempre que há a desconsideração da personalidade jurídica quando uma multa é aplicada em um gestor. Isto é, esse “requisito” dificulta muito a possibilidade de utilizar essa cobertura na prática.

6 Em alguns produtos a cobertura ampara somente os custos de defesa para se defender de uma aplicação de multa, ou seja não cobre a multa em si. Ao contratar a cobertura de multa, o segurado será surpreendido no sinistro ao tentar utilizar o seguro D&O quando descobrir que na verdade ele terá de pagar a multa do próprio bolso, pois a proteção se restringe apenas aos custos de defesa para recorrer da penalidade.

7 Há ainda aquelas que amparam somente a multa aplicada por um órgão que tenha poder de polícia. Para o corretor e o segurado saberem o que está coberto nessa companhia, será necessário conhecimento jurídico para descobrir o que o poder de polícia e quais são os órgãos que têm.

Clique aqui para receber a tabela com a descrição da cobertura de multas (ou restrição) de todas as seguradoras que possuem o seguro D&O

D&O – O administrador está protegido de reclamações cibernéticas?

Essa é uma das dúvidas mais comuns em relação ao risco cibernético, afinal a Lei Geral Proteção de Dados prevê a responsabilidade solidária dos gestores das informações em algumas situações.

Quando contratado, o seguro D&O protege justamente os gestores por reclamações decorrentes de suas atribuções na administração da empresa. Por isso algumas pessoas imaginam que esse seguro cobriria a responsabilização de acordo com a LGPD.

Nem sempre essa conclusão está correta. Muitas seguradores excluem reclamações de eventos cibernéticos na apólice D&O, se trata de um evento sem cobertura. É preciso ler atentamente as condições gerais para verificar se o administrador pode ficar tranquilo com relação a esse risco ou deve procurar outras formas para sua proteção.

Outro seguro relacionado a esse risco é o Cyber, mas cuidado! Somente as empresas podem contratar essa apólice e não são todas as seguradoras que amparam tambpem os gestores. Mais uma vez, você deve ter muita atenção às condições gerais. Você pode contratar os dois seguros: D&O e Cyber, e não proteger o administrador (DPO) em nenhum deles.

Para facilitar seu trabalho, para que você não tenha de ficar horas lendo, relendo e tentando entender as condições gerais, fiz uma tabela comparativa com essa informação pronta. A relação de todas as seguradoras com a informação de quem ampara no D&O e quem ampara no Cyber.

Para ter acesso ao comparativo, e a todo conteúdo do Venda Seguro clique aqui.

D&O – Diretor celebra acordo de R$400 mil com a CVM

O Diretor de Relação com Investidores da Brasil Pharma celebrou acordo com a Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$400.000,00 pelo descumprimento ao disposto no art. 157, §4º, da Lei n° 6.404/76, c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM n° 358/02, por não divulgar Fato Relevante após o vazamento de informações em matérias jornalísticas que mencionavam alienações que estavam sendo negociadas pela Companhia e por seu acionista controlador.

A CVM não aceitou o valor inicialmente proposto de R$ 200.000,00 e sugeriu que a proposta foi aperfeiçoada chegando ao valor ora acordado.

Diante do risco e dos valores envolvidos é fundamental contratar um seguro D&O para proteção dos administradores, especialmente o Diretor-Presidente, Diretor-Financeiro e o Diretor de Relação com os Investidores que possuem alta exposição quando atuam em empresas cuja atividade é fiscalizada por autarquia federal.

Fonte: Site CVM

Curso – seguro responsabilidade civil administradores – D&O (RJ)

CURSO PRESENCIAL
SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRADORES D&O

Entenda os riscos aos quais os gestores estão sujeitos
Como funciona o seguro, quem e o que está coberto pela apólice
Quem processa os administradores?
Empresas menores não precisam do seguro D&O? Entenda por que todas as empresas possuem risco para seus executivos

Data: 03/04/2019
Horário: Das 14hs às 18hs
Local: Avenida Pasteur, 154, Botafogo – Rio de Janeiro
Investimento: R$ 299,00
Forma de pagamento: à vista no boleto bancário ou em até 5x sem juros no cartão de crédito.
Inscrições: Clique aqui
Contato: (11) 99360.3292

PÚBLICO ALVO

Corretores de seguros e resseguros.
Profissionais das seguintes áreas securitárias: comercial; subscrição; produtos e; sinistros.
Advogados e escritórios de advocacia que assessoram segurados, corretores e seguradoras.
Profissionais de empresas que realizam a análise e regulação de sinistros.
Executivos e gestores que almejam conhecer uma possibilidade de proteção para seus atos de gestão.

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS COM A PARTICIPAÇÃO NO CURSO

• Compreender os riscos dos gestores, observando as necessidades específicas de acordo com o perfil de cada empresa e as correspondentes coberturas de seguro.
• Compreender quais pessoas estão amparadas pelo seguro – sócio e companhia são seguradas na apólice? É preciso nomear os executivos?
• Entender quem são os terceiros e de onde vêm a maioria das reclamações contra os executivos.
• Como funciona o pagamento de sinistro de uma apólice com cobertura mundial.
• Analisar uma situação real no noticiário, sob o aspecto de cobertura no D&O.
• Argumentos para convencer uma empresa em 10 minutos a contratar um seguro de D&O para proteger o patrimônio pessoal de seus executivos e reter talentos.

CONTEÚDO DO CURSO

Teste de conhecimento inicial
Para autoconhecimento, não é necessário compartilhar o resultado

Noções gerais
O que é seguro D&O
Objeto do seguro
Apólice a base de reclamação
Retroatividade ilimitada

Riscos dos administradores
Código civil
Tributário
Código de defesa do consumidor
Lei anticorrupção
Código Penal
Lei de falência
Trabalhista
Crime ambiental
Case Brumadinho: Qual o impacto no D&O?

Quem poderia reclamar de um ato de gestão
Quem são os terceiros? Quem processa os administradores?

Como contratar
Tomadora
Próprio Executivo

Segurado
Pessoas amparadas pelo seguro – É necessário nomear os segurados?
Temporalidade
Sócio é segurado na apólice de D&O?
A empresa (tomadora) é segurada na apólice de D&O?
Âmbito de cobertura
Mundial – Há indenização de sinistro em qualquer país?
Entenda qual o alcance do âmbito mundial de cobertura.

Entenda por quais motivos algumas tomadoras não contratam o seguro para seus executivos e como auxiliá-los a entender o próprio risco.

Teste Final
(Para autoconhecimento, não é necessário compartilhar o resultado)

PROGRAMAÇÃO

14hs Abertura e teste de conhecimentos iniciais
14:30 às 16:15hs Noções gerais, riscos dos administradores, terceiros
16:15 às 16:30hs Intervalo
16:30 às 17:40hs Contratação, segurado, âmbito de cobertura, argumentos finais
17:40 às 18hs Teste final e encerramento

PROFESSORA

THABATA NAJDEK: Advogada, pós graduada em Direito dos Mercados Financeiros e de Capitais no INSPER, com pós-graduação em nível de extensão em seguros de riscos ambientais pela FUNENSEG . Gerente de Subscrição, há doze anos no mercado segurador nas áreas de linhas financeiras e responsabilidade civil nas companhias líderes de mercado. Especialista nos produtos: Responsabilidade Civil Administradores – D&O
Responsabilidade Civil Profissional – E&O; Fraude Corporativa – Commercial Crime;
Prática Trabalhista Indevida – EPL; e Responsabilidade Civil Geral – Liability

INFORMAÇÕES GERAIS

• Inscrição: a inscrição será efetivada somente após o envio do formulário e concluído o pagamento.
• Certificado de conclusão: serão entregues ao final do curso
• Investimento: R$ 259,00. O pagamento pode ser realizado à vista por boleto bancário ou em até 5 parcelas sem juros no cartão de crédito. Está incluída a inscrição do curso, material de apoio e Certificado de Conclusão.
• Não formação de turma: caso o número de inscritos não atinja o número mínimo para realização do curso, será efetuada a devolução integral do valor da inscrição. Não nos responsabilizamos por quaisquer outras despesas.

Clique aqui para fazer sua inscrição. Vagas limitadas!

Dúvidas: (11) 99360.3292

SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRADORES D&O (RJ)

CURSO PRESENCIAL
SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRADORES D&O

PÚBLICO ALVO

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS COM A PARTICIPAÇÃO NO CURSO

CONTEÚDO DO CURSO

Teste de conhecimento inicial
Para autoconhecimento, não é necessário compartilhar o resultado

Noções gerais
O que é seguro D&O
Objeto do seguro
Apólice a base de reclamação
Retroatividade ilimitada

Quem poderia reclamar de um ato de gestão
Quem são os terceiros? Quem processa os administradores?

Como contratar
Tomadora
Próprio Executivo

Entenda por quais motivos algumas tomadoras não contratam o seguro para seus executivos e como auxiliá-los a entender o próprio risco.

Teste Final
(Para autoconhecimento, não é necessário compartilhar o resultado)

PROGRAMAÇÃO

PROFESSORA

INFORMAÇÕES GERAIS

Clique aqui para fazer sua inscrição. Vagas limitadas!

Dúvidas: (11) 99360.3292

D&O – Administradores respondem por homicídio culposo em virtude de acidente de trabalho de empregados

Os administradores de uma Usina mineira estão sendo processados criminalmente, pela morte de dois empregados rurais que estariam realizando o trabalho sem o uso dos equipamentos de segurança.

O assunto chegou ao Superior Tribunal de Justiça porque os executivos tentaram encerrar a ação na fase inicial, por meio de um Habeas Corpus (isso mesmo, aquele instrumento que pleiteia a liberdade também serve para solicitar o encerramento de uma ação ou inquérito quando há ausência de delito).

No entendimento do STJ, a falta do fornecimento dos equipamentos caracteriza a omissão dos administradores, portanto a culpabilidade em eventual homicídio culposo deve ser verificada por meio de ação penal.

Essa situação é uma prova que a responsabilidade do administrador não se restringe a executivos de grandes companhias, tampouco o objeto das investigações versa apenas sobre corrupção. Há inúmeros artigos de lei que imputam responsabilidade aos gestores, ora subjetiva ora objetiva.

Diante de tanta exposição é importantíssima a contratação de uma apólice D&O.

Para saber mais sobre os artigos de lei que atribuem responsabilidade ao administrador, veja o curso: Leis que responsabilizam os administradores

Acórdão HC STJ

Seminário D&O Funenseg realizado em 24.11

Segue abaixo matéria publicada no site da Funenseg a respeito do Debate realizado no Seminário de D&O no dia 24.11 no Rio de Janeiro.

Ao final está o link do site com as apresentações que estão disponíveis para download.

Fonte: Funenseg

Com alta da sinistralidade, mercado de D&O está mais criterioso

A sinistralidade do seguro D&O registrou grande aumento no último ano. “Em algumas seguradoras, ela passou de 200% no terceiro trimestre de 2015. Coincidentemente ou não, foi quando aconteceu um grande número de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive a Operação Lava Jato”, declarou o economista Gustavo Galrão, superintendente de Linhas Financeiras e RC Civil da Argo Seguros Brasil.

Galrão coordenou o seminário Seguro D&O – Análise Detalhada dos Produtos Oferecidos no Mercado e Discussão dos Aspectos Legais e Processuais dos Casos Recentes no Brasil, que aconteceu ontem, dia 24, no Rio de Janeiro (RJ). “Este é um período que o mercado chama de “hard market”, no qual as seguradoras estão mais receosas e, por isso, limitando ou excluindo coberturas”, afirmou o executivo.

Outro efeito desse novo cenário é a alteração do limite de valor da cobertura disponível, segundo a advogada Juliana Casiradzi, gerente técnica de Seguros da Marsh Corretora de Seguros e uma das debatedoras do evento. “A situação se inverteu, porque, agora, o cliente quer contratar um limite maior e a seguradora quer reduzir. Antes, ela oferecia mais e não queria nem mesmo dividir o risco com outras companhias”.

Mas não são apenas as ações anticorrupção que estão afetando o mercado de seguro D&O. Recentemente, a Susep enviou às seguradoras ofício vedando a comercialização de cobertura de danos ambientais embutida no produto. “Isso tem causado muitos questionamentos na renovação do seguro, principalmente após a catástrofe ambiental deflagrada em Mariana”, relatou Mauricio Bandeira, gerente de Financial Lines da Aon Risk Solutions.

“Acredito que a decisão do órgão regulador tenha sido no sentido de fomentar o seguro ambiental ou alocar o prêmio na carteira correta. Mas algumas seguradoras que não oferecem esse produto hoje ficam em desvantagem, ou seja, vão ter que correr para conseguir aprovar e oferecer o seguro ambiental como uma cobertura secundária”, explicou Bandeira, para quem o acidente na cidade mineira irá conscientizar o mercado sobre a importância do produto.

Ainda de acordo com o executivo da Aon Risk Solutions, o mesmo aconteceu no início da crise financeira mundial. “Entre 2007 e 2010, o setor de D&O cresceu quase 50%. Houve uma mudança na percepção de diretores e administradores, que antes não se preocupavam tanto com a possibilidade de serem responsabilizados por alguma decisão. A crise financeira acabou mudando a consciência do mercado”, finalizou.

Também participaram do evento os advogados Álvaro Igrejas, diretor de Riscos Corporativos da Willis Corretora de Seguros, Dinir Rocha, sócio do escritório DR&A Advogados, Cassio Gama, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, e Dennys Zimmermann, sócio do escritório TMLaw.

http://www.funenseg.org.br/download/

http://www.funenseg.org.br/noticias/index.php?id=8706

D&O – Justiça absolve executivos acusados por acidente da TAM

Em julho de 2011, o Ministério Público Federal de São Paulo denunciou a diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, o vice presidente de operações e o diretor de segurança de voo, ambos da TAM pelo acidente que causou a morte de 199 pessoas em julho de 2007 .

Para o MPF os acusados conheciam as falhas e limitações da pista de Congonhas e assumiram o risco de expor a perigo as aeronaves que operavam no terminal, uma vez que não tomaram as providências necessárias para evitar o acidente. Diante desta conclusão, eles pediram a condenação dolosa de atentado contra a segurança de transporte aéreo, cuja pena pode atingir 24 anos de prisão.

No entanto, recentemente a Justiça Federal não aceitou a denúncia pela ausência de comprovação da prática delituosa pelos acusados, pois se fosse adotado os argumentos do MPF seria possível imputar a responsabilidade penal pelo evento a um contingente imensurável de indivíduos.

Este é mais um exemplo do risco a que estão vulneráveis os administradores ao ocuparem seus respectivos cargos. Eles foram absolvidos, mas até obter esta decisão foram 8 anos de investigação e denúncia, com onerosos custos de defesa e a constante apreensão da possibilidade de uma condenação criminal.

É importante lembrar que o processo não transitou em julgado. Da decisão do juiz federal ainda cabe recurso e o MPF provavelmente interpelará à instância superior, ou seja, os acusados terão mais custos de defesa e continuarão com o fantasma da condenação os afligindo.

O seguro D&O assisti os executivos neste delicado momento, preservando o patrimônio pessoal dos administradores ao adiantar os custos de defesa. Mais um exemplo da indispensável contratação deste seguro para proteção dos executivos.

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-absolve-acusados-pelo-acidente-da-tam-que-deixou-199-mortos-em-congonhas/