O que significa E&O?

Você já ficou com cara de paisagem quando ouviu essa sigla? Fique tranquilo! É muito mais simples que você imagina.

E&O é a siglas em inglês (se pronuncia “ieinou”) para a expressão “errors and omissions”, ou erros e omissões em português. Algumas seguradoras nomeiam dessa forma seus produtos desse ramo, já outras utilizam o nome “RC Profissional” (seguro de responsabilidade civil profissional).

É um seguro para proteger os profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas, contadores, corretores, engenheiros, arquitetos, veterinários, etc) e as empresas prestadoras de serviços (escritório de advocacia, contabilidade, corretora de seguros, clínicas, agências de viagens, laboratórios etc) quando causarem um dano a terceiros durante a prestação da atividade profissional.

Se o laboratório apresentar uma conclusão de exame errada, ou se o advogado prestar uma consultoria equivocada ou o corretor esquecer de endossar um item da frota que sinistra dias depois…os terceiros sofrerão um dano e reclamarão. Para que os segurados não percam seu patrimônio para indenizar ou se defender de uma acusação existe o seguro de responsabilidade civil profissional (E&O).

Como eu disse no começo desse artigo é bem mais simples que a maioria imagina quando houve somente a sigla em inglês 😉

Não contrate RC Profissional Veterinário sem essa cobertura

As seguradoras possuem coberturas e restrições que merecem sua atenção, pois algumas delas podem comprometer consideravelmente a proteção do seu cliente e deixá-lo descoberto no momento que ele mais precisa: no sinistro.

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Segurado perde direito se fizer acordo?

Uma das regras previstas em todas as condições gerais de seguros que amparam a responsabilidade civil e até no próprio Código Civil é que o segurado não pode realizar acordo com terceiros sem a anuência expressa do segurador.

Isto é, ele não pode propor acordo com terceiro sem ter autorização previamente da Seguradora. Ainda que para ele sua culpa esteja evidente. Falando em culpa, nem isso ele pode assumir sem a permissão da seguradora, afinal, quem pagará a conta é a seguradora. Então cabe a ela a decisão de fazer o acordo ou aguardar decisão judicial.

Caso o segurado descumpra essa regra ele pode perder o direito ao reembolso. Veja que ele “pode perder”, não é algo automático: fez acordo = negativa de sinistro.

Foi justamente essa a interpretação do STJ (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 1604048 – RS 2015/0173825-1). Quando a responsabilidade do segurado estiver caracterizada e os valores do acordo tiverem prejuízo comprovado, não houve má-fé do segurado. Portanto ele merece o reembolso pela apólice.

Isso não significa que os segurados podem deliberadamente descuprir a regra, no entanto, caso aconteça não ocasionará automaticamente a perda do direito ao reembolso.

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Advogado pode ser processado 10 anos após falha profissional

Uma dúvida frequente dos corretores que trabalham com o seguro de responsabilidade civil profissional escritório de advocacia (e até dos próprios advogados) é o prazo prescricional para o cliente reclamar de uma falha contra esses profissionais.

Muitos imaginam que esse prazo é 5 anos conforme estabele o Código de Defesa do Consumidor para reclamações decorrentes da relação de consumo. No entanto, os tribunais têm inúmeros julgados que a relação cliente/advogado é uma relação contrataual e não uma relação de consumo. Portanto, não se aplica a prescrição de 5 anos.

Há quem suponha que o prazo é 3 anos, com base na prazo prescricional para ajuizar ação de danos previsto no Código Civil. Também não é o caso.

Segundo a jurisprudência, por configurar relação contratual deve ser aplicada a regra geral prescricional do Código Civil, isto é, 10 anos. Como exemplo, deixo abaixo uma decisão judicial com a fundamentação do prazo prescricional para reclamar dos advogados.

Esse é uma fator de risco importante, que comprova a importância do advogado ter uma apólice de responsabilidade civil profissional e jamais deixar de renova-lá.

Você sabe qual o LMG adequado para cada empresa?

Uma das tarefas mais difíceis em um seguro de RC é encontrar o limite adequado para proteção da responsabilidade do segurado. A maioria das pessoas utiliza o faturamento como único, ou principal, elemento de referência para calcular o “tamanho” da exposição daquela empresa.

No entanto, usar o faturamento como premissa para o alcance da responsabilidade pode levar a uma conclusão equivocada. Isso porque o potencial de causar danos a terceiros não é limitado ao faturamento do segurado. Os prejuízos causados podem ser muito superiores.

Usando como exemplo a notícia sobre o bloqueio de R$100 milhões da Cervejaria Backer, para serem utilizados em eventuais indenizações pelos danos causados as pessoas que consumiram a cerveja contaminada, esse valor correspondente a um único sinistro e está bem acima dos R$60 milhões de faturamento da empresa.

O empresário não pode se defender de uma decisão de bloqueio judicial ou de condenação com o argumento que os valores indicados são superiores ao seu faturamento. Então porque as pessoas utilizam esse indicador para contratar as apólices de responsabilidade? Porque muitas seguradoras utilizam esse argumento para justificar a capacidade máxima que fornecem a cada perfil de risco. Isso porque há a participação obrigatória do segurado no evento, e esta corresponde a um percentual do sinistro. Se ele fatura R$ 50 milhões, como conseguiria pagar 10% de um sinistro de R$250 milhões?

Talvez não seja possível mitigar a maior parte do risco com a apólice. Contrate o limite mais próximo ao seu risco que a seguradora aceitar. Lembrem-se o seguro de responsabilidade pode garantir a continuidade das operações da empresa após um sinistro.

O objetivo desse artigo é alertá-los para não subestimar o risco de Responsabilidade Civil. Certamente ele é bem maior que você imagina.

Se quiser saber mais sobre os seguros de responsabilidade e como utilizá-los na gestão de riscos:

RCP – PF indicia 13 funcionários da Vale e da Tüv Süd

Vamos analisar sob a perspectiva do seguro de Responsabilidade Civil Profissional a notícia tema do artigo. Quando se pensa em seguro de responsabilidade no evento de Brumadinho, os seguros de RC Geral e de D&O são os únicos a serem citados, no entanto o E&O, também conhecido como RC Profissional tem muita relação com o referido evento.

Para entendermos a relação entre seguro E&O e o indiciamento de funcionários da Vale e da Tüv Süd, vamos resumir o que fora noticiado na última sexta-feira.

O primeiro inquérito sobre a tragédia em Brumadinho fora concluído. Ainda não se trata da investigação sobre as mortes e o crime ambiental ocorrido em virtude do evento e sim dos crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos.

A Polícia concluiu que 7 funcionários da Vale e 6 da Tüv Süd cometeram o crime de falsidade ideológica ao realizar contratos com fundamentado em informações falsas dos documentos de declaração de condição de estabilidade, permitindo a continuidade da operação da barragem sem as condições aceitáveis de segurança.

Também foram indiciados pelo crime da falsidade ideológica previsto no art.69-A da Lei de Crimes Ambientais, pelo registro em órgãos públicos de dois laudos de estabilidade.

A Tüv Süd é uma empresa de engenharia prestadora de serviços, portanto poderia ter uma apólice de RCP para indenizar seus clientes em caso de prejuízos sofridos por uma falha profissional da Tüv Süd.

Mas se eles tivessem uma apólice a Vale seria indenizada? As famílias das vítimas seriam indenizadas pela Seguradora?

Depende. Se eles forem absolvidos do crime e ficar comprovada a falha profissional (por culpa e não pela prática de um ato doloso) as famílias das vítimas poderiam ser indenizadas pela apólice de RCP.

Se forem condenados na modalidade dolosa, perdem o direito a cobertura e a seguradora não tem qualquer obrigação com o segurado ou com terceiros, uma vez que o objeto da reclamação -crime doloso- é excluído de cobertura.

E os custos de defesa dos 6 funcionários da Tüv Süd seriam adiantados na cobertura de custos de defesa do seguro? A reposta também é: Depende!

Depende do produto da seguradora. Algumas não cobrem custos de defesa criminais, nesse caso não haveria adiantamento para os honorários advocatícios. Já em outras companhias é utilizada a mesma lógica do D&O, os custos de defesa criminais estariam amparados e os valores necessários para custear a defesa seriam adiantados até trânsito em julgado da decisão (ou confissão do segurado do ato doloso). No caso de condenação dolosa, o segurado não poderia utilizar a apólice para indenizar terceiros e teria de devolver todos os valores adiantados pela seguradora.

Essa situação é um exemplo prático que nos ajuda a entender como seria uma análise de sinistro de uma reclamação criminal no seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

Fonte da notícia: G1

Agência de viagens é condenada em R$ 40 mil por perda de voo

Uma agência de viagens foi condenada a indenizar em R$ 40.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de danos morais, R$ 15.983,00 de danos materiais e R$ 4.400,00 de honorários de sucumbência – pelos danos causados a dois consumidores.

Eles ajuizaram ação contra a agência pleiteando danos materiais e morais porque não conseguiram embarcar no voo de Londres para o Brasil. A passagem de volta partiu de Madri com conexão em Londres e até chegar ao Brasil teria mais duas escalas.

O voo de Madri para Londres atrasou 30 minutos e ao chegar na imigração britânica os procedimentos para liberação foram morosos. Diante disso, eles perderam o voo londrino e tiveram de desembolsar R$ 7.991,50 para adquirir novas passagens.

Tiveram ainda de custear dois dias de hospedagem porque não havia passagem aérea na mesma data. Como não houve suporte da agência com as despesas decorrentes pela perda do voo, pleitearam também danos morais.

Em acórdão, o tribunal reconheceu a responsabilidade da agência que deveria ter marcado passagens com conexão com maior intervalo, pois atrasos e morosidade na imigração são situações frequentes, condenando-a ao pagamento das despesas suportadas pelos consumidores bem como ao dano moral.

Esse é mais um exemplo de responsabilidade civil profissional de prestadores de serviços.

Para mitigar esse risco, a agência pode contratar uma apólice de responsabilidade civil profissional: seguro para proteção de danos causados a terceiros durante a prestação de seus serviços.

Para saber como contratar, o que cobre, quais são os riscos excluídos, quais coberturas se atentar, argumentos de vendas e os procedimentos em caso de sinistro; participe do Curso à distância – Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

As aulas começam dia 14 de agosto.

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Programa completo do curso

EPL – Loja é condenada a pagar R$ 300 mil por assédio moral

Uma loja de eletrodoméstico foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização pela prática de assédio moral contra colaboradores.

O Ministério Público do ES recebeu várias queixas a respeito do comportamento de um gerente da loja. Ele teria humilhado, injuriado, caluniado, utilizado punições indevidas, estratégias de gestão constrangedoras e até praticado agressão física contra alguns funcionários.Teria ainda, oferecido dinheiro a uma funcionária, para que esta monitorasse o comportamento de outros colegas.

Obviamente estas práticas não fazem parte da maioria das diretrizes administrativas das empresas, todavia, muitos gestores, isoladamente, “utilizam métodos próprios” para cobrar resultados de seus colaboradores e muitos destes métodos expõe a empregadora a severas condenações por assédio moral. Infelizmente, a adoção de código de conduta, treinamentos e demais políticas implementadas pelas empresas não é suficiente para extinguir este risco.

O que muitos desconhecem é a possibilidade de contratar uma apólice de EPL – Responsabilidade Civil por Práticas Trabalhistas Indevidas para proteção em eventuais condenações.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2015/05/loja-e-condenada-pagar-r-300-mil-por-assedio-moral-no-es.html